19.11.09

DECISÕES JUDICIAIS

Ontem lhes contei, aqui, que fora concedida liminar nos autos do processo número 2009.001.319246-9, derrubando os efeitos da Lei 5.517 de 2009, que proíbe o fumo no Rio de Janeiro.

Hoje, atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado - que apontou conduta pouco católica, digamos assim, do SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -, o mesmo Juiz voltou atrás e revogou a liminar através do despacho abaixo reproduzido:

"Em primeiro lugar, não se justifica o teor da certidão de fls. 196. Cuida-se de diligências visando o cumprimento de decisão de caráter urgente e, entre a data na qual a ordem judicial foi proferida e a data da apresentação da petição de fls. 168, transcorreu tempo mais que suficiente para a realização das ditas diligências, repita-se, de caráter urgente. Fica assim, pois, registrada a advertência ao servidor processante, no sentido de que, doravante, deverá prestar mais atenção e dispensar mais cuidado no exercício das suas tarefas, sobretudo em relação às medidas urgentes. Que fatos desta natureza não se repitam. Outrossim, na sequência, é de se estranhar a distribuição desta ação para este Juízo no caso em que outra demanda, ajuizada entre as mesmas partes, ligada a esta pelo vínculo da acessoriedade, foi distribuída previamente para Juízo de Direito diverso, cujo fato, pelo que me parece, exige rigorosa apuração no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça. Quanto aos requerimentos formulados pelo réu, em primeiro lugar, vale registrar que inexiste qualquer causa de extinção deste processo, sem resolução do mérito. Muito embora o autor tenha afirmado na petição inicial que esta ação cautelar é preparatória, fazendo crer na inexistência de ação principal já pendente, os documentos acostados pelo réu revelam, diferentemente, o prévio ajuizamento da ação principal, distribuída para o Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública, hipótese na qual impõe-se o deslocamento da competência deste Juízo de Direito em favor do r. Juízo acima mencionado. A incompetência deste Juízo é absoluta, pois derivada da violação ao critério funcional, determinante da competência dos órgãos judiciários e, por esta razão, tem incidência o disposto no art. 113, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. Isto posto, decreto a nulidade da decisão proferida a fls.166vº/167v° dos presentes autos e determino a baixa na distribuição da ação e simultânea distribuição para o r. Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Capital. Intime-se, cumpra-se. Cumpra-se."

Volta, pois, a valer a malfadada Lei.

Até.

2 comentários:

Claudio Renato disse...

Quero beber! Quero fumar! Quero querer! Quero sonhar!

Andrea disse...

Edu, eu fumo muito. Saca ressaca de fumo? Eu tenho. Nunca fiz campanha anti-fumo. Muito pelo contrário. Eu não quero parar. Mas meu corpo está pedindo. Cansaço, dor no peito, nas pernas, pele estragada. Idade né? Tô olhando pra ele e tentando pegar nojo. Tipo mantra... eu te odeio. Abraços Edu.